[vc_section][vc_row][vc_column][vc_custom_heading source=”post_title” font_container=”tag:h1|text_align:center” use_theme_fonts=”yes”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/2″][vc_btn title=”Diário da República” style=”3d” shape=”square” color=”danger” align=”left” i_type=”material” i_icon_material=”vc-material vc-material-open_in_new” button_block=”true” add_icon=”true” link=”url:http%3A%2F%2Fwww.dre.pt%2F|title:Di%C3%A1rio%20da%20Rep%C3%BAblica|target:%20_blank|rel:nofollow”][/vc_column][vc_column width=”1/2″][vc_btn title=”Jornal Oficial das Comunidades Europeias” style=”3d” shape=”square” color=”danger” align=”left” i_type=”material” i_icon_material=”vc-material vc-material-open_in_new” button_block=”true” add_icon=”true” link=”url:http%3A%2F%2Feur-lex.europa.eu%2FJOIndex.do%3Fihmlang%3Dpt|title:Jornal%20Oficial%20das%20Comunidades%20Europeias|target:%20_blank|rel:nofollow”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_tta_accordion style=”flat” shape=”square” color=”white” gap=”10″ active_section=”1″ no_fill=”true” collapsible_all=”true”][vc_tta_section title=”ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL” tab_id=”odtdjaf”][vc_column_text]
- Constituição da República Portuguesa
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro)
- Diploma Complementar ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro)
- Zonas geográficas a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 39.º e o n.º 3 do artigo 45.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Portaria nº. 366/2019, de 10 de outubro)
- Criação de juízos de competência especializada, nos termos dos artigos 9.º e 9.º -A do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro)
- Lei que regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais Administrativos (Lei n.º 79/2009, de 13 de agosto)
- Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos (Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro)
- Quadros dos magistrados dos tribunais centrais administrativos e do Supremo Tribunal Administrativo (Portaria n.º 290/2017, de 28 de setembro)
- Quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais (Portaria n.º 211/2017, de 17 de julho)
- Quadros complementares de juízes da jurisdição administrativa e fiscal (Portaria n.º 288/2017, de 28 de setembro)
-
Aplica ao exercício de funções de magistrado do Ministério Público coordenador e de administrador judiciário a que se referem, respetivamente, o n.º 2 do artigo 52.º-A e o n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regulamento do curso de formação específico aprovado pela Portaria n.º 46/2017, de 31 de janeiro (Portaria n.º 367/2019 de 10 de outubro)
- Gestão dos tribunais superiores
[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA” tab_id=”lat”][vc_column_text]
- Código de Processo nos Tribunais Administrativos (Aprovada pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro)
- Código do Procedimento Administrativo (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro)
- Lei Geral Tributária (Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro)
- Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-Lei n.º433/99, de 26 de outubro)
- Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos:
- Modelos a que devem obedecer os articulados no âmbito dos processos de contencioso dos procedimentos de massa, previstos no n.º 3 do artigo 99.º do CPTA, bem como os formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos, previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Reg. Custas Processuais:
[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS” tab_id=”csdtaf”][vc_column_text css_animation=”none”]
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro)
- Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n.º 21/85, de 30 de julho)
- Diploma que consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços (DL 31/2023, de 5 de maio)
- Regulamento interno do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
- Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
- Regulamento de Inspeções Judiciais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
- Regulamento sobre a Alteração, Redução e Suspensão da Distribuição e a Redistribuição de Processos:
- Regulamento dos Instrumentos de Mobilidade e de Gestão Processual:
- Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
- Regulamento das Atividades de Formação dos Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal:
- Regulamento do Quadro Complementar de Juízes da Jurisdição Administrativa e Fiscal:
- Regulamento de concessão de cartões de identificação dos magistrados judiciais da jurisdição administrativa e fiscal:
- Regulamento e organização interna da Secretaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:
- Despacho (extrato) n.º 13672/2024, publicada no DR, 2.ª Série, de 19 de novembro.
- Despacho (extrato) n.º 15167/2024, publicada no DR. 2ª. Série, de 27 de dezembro. (Reorganiza a dependência funcional do serviço de informática do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais).
- Despacho (extrato) n.º 4224/2025, publicada no DR, 2.ª Série, de 3 de abril (Estabelece a constituição e definição das atribuições e competências do Gabinete de Imprensa e Comunicação).
- Quadro de inspetores e de secretários de inspeção do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
[/vc_column_text][/vc_tta_section][vc_tta_section title=”LEGISLAÇÃO ATÉ À REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO” tab_id=”levrca”][vc_column_text]
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de abril)
- Diploma Complementar ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de novembro)
- Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de julho)
[/vc_column_text][/vc_tta_section][/vc_tta_accordion][/vc_column][/vc_row][/vc_section]